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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000267-33.2025.8.16.0047

Recurso: 0000267-33.2025.8.16.0047 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): HÉLIO SAKAMOTO
Recorrido(s): ANNA FLÁVIA VINHOLI FERNANDES
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE
PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95.
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do
FONAJE.
2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente
inadmissível.
3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto.
O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo
pela Turma Recursal.
Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48
(quarenta e oito) horas após a interposição do recurso.
No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que:
"O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".
Infere-se, assim, que incumbe a parte recorrente no prazo das 48 horas comprovar o preparo integral do
recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC
/2015.
Considerando que a parte recorrente não comprovou dentro das 48 horas do prazo o integral preparo do
recurso, esse há de ser reconhecido como deserto.
Assim, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe.
Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE.
DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido”. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0008265-65.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 16.12.2024).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO.
JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA PELA RECORRENTE. PREPARO NÃO RECOLHIDO.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0006776-90.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA
FERREIRA DA COSTA - J. 13.12.2024).
4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%
sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator